Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 147/96 — Organismos sob superintendência

1 -Prosseguem as atribuições cometidas ao MQE, sob superintendência do Ministro, os seguintes organismos:
1. a)Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP);
2. b)Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT);
3. c)Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR).
2 -Das deliberações da comissão executiva do IEFP cabe recurso tutelar de legalidade e mérito para o Ministro para a Qualificação e o Emprego.
3 -O IEFP e o IDICT continuam a reger-se pela legislação que os instituiu e regulamenta, sem prejuízo do disposto no presente diploma e da adequação das respectivas leis orgânicas aos princípios nele estabelecidos.
4 -O INOFOR rege-se por diploma próprio.
5 -Os Serviços Sociais, que se encontravam integrados no extinto Ministério do Emprego e da Segurança Social, ficam na dependência conjunta dos Ministros para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social.

Artigo 6.º — Organismos sob superintendência