Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 147/96 — Departamento de Estudos e Planeamento

1 -O Departamento de Estudos e Planeamento, adiante designado DEP, é o serviço central de concepção e de planeamento do MQE.
2 -São competências do DEP:
1. a)Promover estudos tendo em vista a formulação de medidas de política e estratégia;
2. b)Promover a elaboração dos planos de actividade do MQE, bem como acompanhar e avaliar, em articulação com os demais serviços envolvidos, a sua execução;
3. c)Dar parecer sobre os programas elaborados pelos serviços e avaliar os resultados da sua execução, bem como preparar periodicamente relatórios de conjuntura respeitantes às principais variáveis de interesse para o sector;
4. d)Desempenhar as funções de planeamento previstas na legislação em vigor, em articulação com o Departamento de Prospectiva e Planeamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
5. e)Assegurar as relações externas em matéria das suas competências, em articulação com o Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas, adiante designado DAERE.
3 -O DEP é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.

Artigo 8.º — Departamento de Estudos e Planeamento