Artigo 1.º — Alterações ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio

Os artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 290/99, de 30 de Julho, 27-B/2000, de 3 de Março, 178/2000, de 9 de Agosto, 246-A/2001, de 14 de Setembro, e 74/2002, de 26 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Podem ainda criar-se:
   1. a)Secretarias ou secções destinadas a assegurar a tramitação do processo comum de execução;
   2. b)Secretarias ou secções destinadas a assegurar a tramitação do procedimento de injunção;
   3. c)Secretarias ou secções com funções de centralização do serviço externo.

      Artigo 18.º

      [...]

      Compete às secções de serviço externo:

   4. a)...
   5. b)...
   6. c)...
   7. d)Assegurar a prática dos actos de serviço externo atribuídos ao oficial de justiça enquanto agente de execução;
   8. e)[Anterior alínea d).]