O mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2000, de 9 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 246-A/2001, de 14 de Setembro, é alterado de acordo com o anexo do presente diploma.
Artigo 4.º — Alteração de mapa
Vigente desde: 21/06/2004
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Em vigor desde 21/06/2004