Os juízos de execução criados pelo presente diploma entram em funcionamento na data em que for determinada a respectiva instalação por portaria do Ministro da Justiça.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Maio de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.
Promulgado em 7 de Junho de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Junho de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO
MAPA VI
Tribunais judiciais de 1.ª instância
Tribunais de comarca
...
Guimarães:
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Juízo de execução:
Quadro de juízes: 1.
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Lisboa:
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Juízos de execução:
Composição: 3 juízos;
Quadro de juízes: 9.
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Loures:
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Juízo de execução:
Quadro de juízes: 1.
...
Maia:
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Juízo de execução:
Quadro de juízes: 1.
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Oeiras:
...
Juízo de execução:
Quadro de juízes: 1.
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Porto:
...
Juízo de execução: 2.
Quadro de juízes: 6.
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Sintra:
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Juízo de execução:
Quadro de juízes: 1.
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