São revogados os artigos 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/08/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2006
São revogados os artigos 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2006