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Artigo 7.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do InIR, I. P.
  2. 2 -O conselho consultivo é composto por:
    1. a)O presidente do conselho de administração da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.;
    2. b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
    3. c)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    4. d)Um representante do INCI;
    5. e)Um representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
    6. f)Um representante da IMTT, I. P.;
    7. g)Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
    8. h)Um representante da Autoridade Nacional de Protecção Civil;
    9. i)Um representante da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
    10. j)Um representante da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa;
    11. l)Um representante da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto;
    12. m)Um representante do Automóvel Clube de Portugal;
    13. n)Um representante das empresas concessionárias e subconcessionárias de auto-estradas;
    14. o)Um representante das empresas concessionárias de auto-estradas SCUT;
    15. p)Dois representantes das empresas de transportes rodoviários, sendo um designado em representação das empresas e de transporte rodoviário de mercadorias e outro em representação das empresas de transporte rodoviário de passageiros;
    16. q)Um representante das associações representativas dos projectistas e consultores de vias de comunicação;
    17. r)Um representante das associações representativas dos empreiteiros de obras públicas.
  3. 3 -O presidente do conselho consultivo é nomeado por despacho do ministro da tutela, sob proposta do conselho directivo do InIR, I. P.
  4. 4 -Compete ao conselho consultivo, para além das competências previstas na lei, dar parecer sobre a tarifa de disponibilidade da Rede Rodoviária Nacional.
  5. 5 -O exercício dos cargos do conselho consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo, quando a tal houver lugar.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/04/2007

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