Artigo 23.º

Extensões

Redação registada como em vigor em 29/07/2008.

Esta redação foi substituída em 29/10/2009. Ver a versão consolidada

1 -Às extensões das AIM aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições da secção anterior.
2 -As alterações requeridas ao abrigo de procedimentos comunitários regem-se pela legislação comunitária aplicável.