Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 148/2008 — Suspensão e revogação

1 -A autorização de importação paralela pode ser suspensa ou revogada pelo director-geral de Veterinária quando:
1. a)Ocorrer qualquer das razões previstas no n.º 7 do artigo 49.º;
2. b)Estiver preenchida qualquer das circunstâncias previstas no n.º 3 do artigo 50.º;
3. c)O importador paralelo não respeite qualquer das obrigações a que se encontra sujeito, ao abrigo do disposto no presente decreto-lei.
2 -A autorização de importação paralela considera-se suspensa ou revogada quando a autorização do medicamento veterinário considerado for suspensa ou revogada por razões de saúde animal ou de saúde pública.
3 -As decisões proferidas ao abrigo dos números anteriores são notificadas ao titular da autorização de importação paralela.

Artigo 54.º — Suspensão e revogação