1 -A autorização a que se refere o artigo anterior é solicitada através de requerimento dirigido ao director-geral de Veterinária, do qual constem:
a)A denominação social ou nome do requerente;
b)A indicação da sede ou domicílio;
c)O número de identificação fiscal;
d)A identificação da pessoa qualificada que assegura a direcção técnica;
e)A indicação da localização do estabelecimento onde será exercida a actividade.
2 -O requerimento é acompanhado pelos seguintes documentos:
a)Planta e memória descritiva das instalações onde deverá ser exercida a actividade;
b)A identificação do director técnico que assegure a direcção técnica e documento comprovativo das habilitações académicas e profissionais;
c)Termo de responsabilidade e aceitação do director técnico, acompanhado do respectivo currículo profissional;
d)Cópia do alvará ou da licença de utilização do estabelecimento;
e)Documento comprovativo do pagamento da taxa.
3 -O pedido de alteração da autorização prevista no artigo anterior, designadamente de algum dos elementos constantes do n.º 1 do artigo seguinte, é dirigido ao director-geral de Veterinária, o qual decide no prazo fixado nos termos do artigo 61.º