Art.º 58 · Decreto-Lei n.º 148/2008 — Pedidos de autorização e alteração

1 -A autorização a que se refere o artigo anterior é solicitada através de requerimento dirigido ao director-geral de Veterinária, do qual constem:
1. a)A denominação social ou nome do requerente;
2. b)A indicação da sede ou domicílio;
3. c)O número de identificação fiscal;
4. d)A identificação da pessoa qualificada que assegura a direcção técnica;
5. e)A indicação da localização do estabelecimento onde será exercida a actividade.
2 -O requerimento é acompanhado pelos seguintes documentos:
1. a)Planta e memória descritiva das instalações onde deverá ser exercida a actividade;
2. b)A identificação do director técnico que assegure a direcção técnica e documento comprovativo das habilitações académicas e profissionais;
3. c)Termo de responsabilidade e aceitação do director técnico, acompanhado do respectivo currículo profissional;
4. d)Cópia do alvará ou da licença de utilização do estabelecimento;
5. e)Documento comprovativo do pagamento da taxa.
3 -O pedido de alteração da autorização prevista no artigo anterior, designadamente de algum dos elementos constantes do n.º 1 do artigo seguinte, é dirigido ao director-geral de Veterinária, o qual decide no prazo fixado nos termos do artigo 61.º

Artigo 58.º — Pedidos de autorização e alteração