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Artigo 9.º

Relatórios de perito

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os relatórios de perito devem ser elaborados, assinados e datados por quem possua as necessárias qualificações técnicas e profissionais.
  2. 2 -Os peritos devem elaborar análises críticas detalhadas dos seguintes resultados:
    1. a)Ensaios físico-químicos, biológicos e microbiológicos (qualidade) bem como sobre os métodos de controlo dos ensaios;
    2. b)Ensaios de segurança e de resíduos (segurança);
    3. c)Ensaios pré-clínicos e clínicos (eficácia);
    4. d)Ensaios relativos à avaliação do potencial risco da utilização do medicamento veterinário para o ambiente.
  3. 3 -Os peritos, para efeitos do disposto no artigo anterior, devem justificar o recurso eventual à bibliografia científica através de relatórios elaborados nos termos dos números anteriores.
  4. 4 -Os peritos devem anexar ao relatório uma síntese do respectivo currículo profissional e indicar a eventual relação profissional com o requerente.