Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 148/2015 — Efeitos da abertura do procedimento de inventariação

1 -Durante a instrução do procedimento de inventariação, os bens móveis ficam ao abrigo:
1. a)Do dever de comunicação de situações de perigo que os ameacem ou que possam afetar o seu interesse como bens culturais;
2. b)Do dever de conservação e proteção, de forma a assegurar a sua integridade e a evitar a sua perda, destruição ou deterioração;
3. c)Do dever de comunicação da transmissão da respetiva propriedade;
4. d)Do dever de comunicação da mudança de lugar ou de qualquer outra circunstância que afete a sua posse ou guarda.
2 -O proprietário ou, quando diferente, o detentor deve facultar o acesso aos bens, para efeitos do registo documental previsto no artigo seguinte, na medida do estritamente necessário para a instrução do procedimento de inventariação.
3 -Em caso de recusa de acesso ou de impedimento da realização das diligências previstas no número anterior, a administração patrimonial competente pode requerer suprimento judicial da autorização.

Artigo 40.º — Efeitos da abertura do procedimento de inventariação