Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 148/2015 — Exportação e expedição de bens móveis inventariados

1 -A exportação e a expedição, temporárias ou definitivas, ou temporárias com possibilidade de venda, de bens móveis inventariados dependem de autorização da administração patrimonial competente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º
2 -A autorização referida no número anterior pode sujeitar a exportação ou expedição a condições ou cláusulas modais, designadamente no caso de bens móveis inventariados pertencentes a entidades públicas.
3 -O prazo para decidir o pedido de autorização de exportação ou expedição é de 60 dias.
4 -No caso de bens móveis inventariados pertencentes a pessoas coletivas privadas ou a pessoas singulares, o pedido de autorização de exportação ou expedição definitiva apresentado pelo respetivo proprietário só pode ser indeferido quando a administração patrimonial competente considere que o bem merece ser classificado, devendo, de imediato, proceder à abertura do respetivo procedimento de classificação.

Artigo 55.º — Exportação e expedição de bens móveis inventariados