Artigo 65.º — Bens classificados pelas Regiões Autónomas e pelas câmaras municipais

Nos termos do n.º 4 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, os registos de classificação de bens móveis de interesse público pelas Regiões Autónomas, bem como os registos de classificação de bens móveis de interesse municipal devem ser comunicados à administração patrimonial em cada caso competente de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do presente decreto-lei.