Artigo 4.º

Vigente desde: 10/05/1984

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1. a)...
2. b)Os menores que pretendam adoptar, desde que tenham procedido à comunicação prevista no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 274/80, de 13 de Agosto, e os mesmos lhes estejam confiados, de direito ou de facto, e a seu cargo.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Abril de 1984. - Mário Soares - António de Almeida Santos - Ernâni Rodrigues Lopes - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
  Promulgado em 23 de Abril de 1984.
  Publique-se.
  O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
  Referendado em 26 de Abril de 1984.
  O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/05/1984

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