Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 148/86 — (Competências)

1 -À comissão de fiscalização compete:
1. a)Fiscalizar a gestão e o cumprimento das normas reguladoras da actividade da Empresa, tendo em vista, nomeadamente, a realização dos objectivos fixados nos orçamentos anuais;
2. b)Emitir parecer sobre os documentos de prestação de contas da Empresa;
3. c)Participar aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento;
4. d)Examinar a contabilidade da Empresa e proceder à verificação dos valores patrimoniais;
5. e)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos de administração nos casos em que a lei ou o Estatuto exijam;
6. f)Pronunciar-se em tempo útil, e em qualquer caso no prazo máximo de 30 dias, sobre qualquer assunto de interesse para a Empresa submetido à sua apreciação pelo conselho de administração ou pela comissão executiva.
2 -A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir, nos termos da lei, por auditores externos.
3 -A Empresa porá à disposição da comissão de fiscalição meios adequados ao desempenho das suas funções.

Artigo 15.º — (Competências)