Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 148-A/2009 — Natureza, denominação, sede e duração

1 -O Metropolitano de Lisboa, Entidade Pública Empresarial, doravante designada de ML, E. P. E., é uma entidade pública empresarial com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
2 -O ML, E. P. E., tem a sua sede em Lisboa, na Avenida de Fontes Pereira de Melo, 28, podendo deslocá-la para qualquer local concretamente definido, dentro do território nacional, por deliberação do conselho de administração.
3 -A duração do ML, E. P. E., é por tempo indeterminado.

Artigo 1.º — Natureza, denominação, sede e duração