Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 148-A/2009 — Reservas e fundos

1 -O ML, E. P. E., deve fazer as reservas julgadas necessárias, sendo obrigatória a constituição de:
1. a)Reserva legal;
2. b)Reserva para investimentos;
3. c)Fundo para fins sociais.
2 -Integram a reserva para investimentos as receitas provenientes de comparticipações, dotações, subsídios, subvenções ou quaisquer outras compensações financeiras de que o ML, E. P. E., seja beneficiário, destinados a financiar bens do domínio público.
3 -Integram o fundo para fins sociais a parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe seja anualmente destinada.

Artigo 25.º — Reservas e fundos