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Artigo 4.º

Conselho de administração

Redação registada como em vigor em 26/11/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho de administração é composto por um presidente, um vice-presidente e três vogais, nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes.
  2. 2 -Por deliberação do conselho de administração, podem ser indicados três membros executivos do conselho de administração para integrarem uma comissão executiva, a qual é presidida pelo presidente do conselho de administração, sendo os restantes membros do conselho de administração não executivos.
  3. 3 -Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do conselho de administração é substituído pelo vice-presidente, ou, nas faltas ou impedimentos deste, pelo vogal indicado, para esse efeito.
  4. 4 -Caso exista comissão executiva, esta fica responsável pela gestão corrente do ML, E. P. E.