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Artigo 8.º

Infra-estruturas ferroviárias

Redação registada como em vigor em 26/06/2009.

Esta redação foi substituída em 06/12/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na construção, instalação e renovação das infra-estruturas ferroviárias afectas ao ML, E. P. E., são observadas as regras gerais sobre o regime financeiro a que estão sujeitas as infra-estruturas de longa duração (ILD).
  2. 2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «infra-estrutura ferroviária» o conjunto das infra-estruturas elencadas no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.