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Artigo 11.º

Áreas territoriais de inspecção

Redação registada como em vigor em 11/07/2003.

Esta redação foi substituída em 01/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Poderão ser definidas áreas territoriais de inspecção, com o objectivo de agilizar e diversificar a intervenção dos inspectores, assegurando uma melhor distribuição, coordenação e qualidade de trabalho.
  2. 2 -As áreas territoriais de inspecção, até ao número máximo de três, serão constituídas por despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
  3. 3 -As áreas territoriais de inspecção são definidas em função da área geográfica, da densidade demográfica e do número e da diversidade das instituições.
  4. 4 -As áreas territoriais de inspecção são coordenadas por inspectores, residentes na área correspondente.
  5. 5 -O pessoal de inspecção que integra as áreas territoriais de inspecção não pode ser em número superior a metade do pessoal em serviço na IGCES.