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Artigo 13.º

Planos de actividades

Redação registada como em vigor em 11/07/2003.

Esta redação foi substituída em 01/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade da IGCES encontra-se subordinada aos planos de actividades.
  2. 2 -Compete ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior, sob proposta do inspector-geral, aprovar os planos de actividades, bem como as suas alterações.
  3. 3 -Podem ser aprovados planos plurianuais relativos a todas ou a parte das actividades da IGCES com a duração correspondente à do mandato do inspector-geral e estabelecendo as grandes linhas de actuação para esse mandato.
  4. 4 -O plano anual abrange todas as actividades da IGCES e deve ser elaborado tendo em conta os planos plurianuais vigentes.
  5. 5 -O plano anual de actividades define as inspecções e auditorias a realizar e estabelece critérios e prioridades quanto ao exercício das outras competências da IGCES, designadamente em termos de tipos e áreas de intervenção.