Artigo 16.º

Dever de sigilo

Redação registada como em vigor em 11/07/2003.

Esta redação foi substituída em 01/09/2007. Ver a versão consolidada

1 -Além da sujeição aos deveres gerais inerentes ao exercício da função pública, os funcionários e agentes da IGCES estão obrigados a guardar rigoroso sigilo sobre todos os assuntos de que tomem conhecimento no exercício ou por causa do exercício das suas funções, mesmo após a cessação destas.
2 -Ficam igualmente abrangidos pelo dever de sigilo todos os que sejam chamados a colaborar em acções a executar pela IGCES.