Artigo 17.º

Isenção, equidade e proporcionalidade

Redação registada como em vigor em 11/07/2003.

Esta redação foi substituída em 01/09/2007. Ver a versão consolidada

1 -No exercício das suas funções, os dirigentes e o pessoal de inspecção devem pautar a sua conduta pelos princípios da isenção, da equidade e da proporcionalidade.
2 -Em todas as actuações, os procedimentos utilizados devem adequar-se aos objectivos visados.