Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 149/2003 — Princípios de gestão financeira e instrumentos de avaliação e controlo

1 -A IGCES observa, na sua gestão financeira e patrimonial, os seguintes princípios:
1. a)Gestão por objectivos;
2. b)Controlo interno da gestão pelos resultados;
3. c)Informação permanente da evolução financeira.
2 -Para a concretização dos princípios enunciados no número anterior, a IGCES utiliza os seguintes instrumentos de avaliação e controlo:
1. a)Planos de actividades anuais e plurianuais, com definição de objectivos e respectivos planos de acção, devidamente quantificados;
2. b)Orçamento anual;
3. c)Relatório anual de actividades;
4. d)Conta de gerência e relatórios financeiros;
5. e)Balanço social.

Artigo 19.º — Princípios de gestão financeira e instrumentos de avaliação e controlo