Artigo 28.º

Domicílio necessário

Redação registada como em vigor em 11/07/2003.

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1 -O pessoal de inspecção tem domicílio necessário na localidade da sede da IGCES.
2 -O pessoal de inspecção pode ter, por conveniência do serviço e anuência do interessado, domicílio profissional em localidade diferente da sede da IGCES mediante despacho do inspector-geral.