Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 149/2003 — Transferência de bens, direitos e obrigações

1 -Transferem-se para a IGCES os bens, direitos e obrigações em que se encontre constituída a Inspecção-Geral da Educação, na área afecta ao ensino superior, independentemente de quaisquer formalidades, nos termos do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 205/2002, de 7 de Outubro.
2 -Os bens patrimoniais afectos à Inspecção-Geral da Educação, no que concerne à sua actuação na área do ensino superior, que não sejam estritamente necessários à prossecução das suas atribuições revertem para a Direcção-Geral do Património, para posterior reafectação.

Artigo 31.º — Transferência de bens, direitos e obrigações