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Artigo 8.º

Competências do inspector-geral

Redação registada como em vigor em 11/07/2003.

Esta redação foi substituída em 01/09/2007. Ver a versão consolidada

Ao inspector-geral, para além das competências atribuídas por lei, compete, em especial:

  1. a)Assegurar o cumprimento das orientações e prioridades definidas pelo Ministro da Ciência e do Ensino Superior;
  2. b)Dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar a actividade da IGCES e emitir as directivas, ordens e instruções necessárias ao seu funcionamento;
  3. c)Elaborar os planos de actividades da IGCES e submetê-los à aprovação do Ministro da Ciência e do Ensino Superior;
  4. d)Avaliar a actividade da IGCES, elaborar os respectivos relatórios e submetê-los a apreciação do Ministro da Ciência e do Ensino Superior;
  5. e)Promover a realização das inspecções, auditorias e avaliações previstas no plano de actividades;
  6. f)Ordenar a realização de averiguações e inquéritos;
  7. g)Propor a instauração de processos disciplinares em consequência de acções inspectivas realizadas pela IGCES;
  8. h)Nomear os instrutores dos processos disciplinares;
  9. i)Representar a IGCES nas organizações nacionais e internacionais que integram serviços similares.