São revogados os Decretos-Leis n.os 261/99, de 7 de Julho, e 172/2001, de 26 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - Carlos Manuel Tavares da Silva - Luís Filipe Pereira - Arlindo Marques da Cunha.
Promulgado em 7 de Junho de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Junho de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO I
Lista de identificação
Zonas sensíveis - Águas doces superficiais, estuários e lagoas costeiras
(ver lista no documento original)
Zonas menos sensíveis - Águas costeiras
(ver lista no documento original)
Nota. - Sistema de coordenadas - projecção Gauss do Datum Geodésico Hayford de Lisboa Militar.
(ver mapa no documento original)