O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Maio de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Mário Lino Soares Correia.
Promulgado em 2 de Julho de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 3 de Julho de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
REGULAMENTO QUE ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS PARA A HOMOLOGAÇÃO DOS VEÍCULOS DAS CATEGORIAS M(índice 1) E N(índice 1), REFERENTES À REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DOS SEUS COMPONENTES E MATERIAIS.