Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 149/2008 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se aos veículos pertencentes às categorias M(índice 1) e N(índice 1), conforme definidas na parte A do anexo ii do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio, e a componentes novos ou reutilizados desses veículos.
2 -Sem prejuízo da aplicação do disposto para a reutilização de componentes, o presente Regulamento não é aplicável a:
1. a)Veículos para fins especiais, conforme definidos na parte A, n.º 5, do anexo ii do Regulamento referido no n.º 1;
2. b)Veículos fabricados em várias fases pertencentes à categoria N(índice 1), desde que o veículo de base seja conforme ao disposto no presente Regulamento;
3. c)Veículos produzidos em pequenas séries, conforme referidos no artigo 24.º do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação