O anexo I ao Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março
Vigente desde: 24/10/2013
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Em vigor desde 24/10/2013