Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 149/2014 — Outras obrigações

1 -Os operadores marítimo-turísticos, na atividade marítimo-turística, estão obrigados ao cumprimento das seguintes regras:
1. a)Condicionar o aluguer de embarcações sem tripulação à verificação das devidas habilitações dos utilizadores, quando aplicável;
2. b)Manter atualizados e disponibilizar, quando exigível, cópias legíveis dos documentos que habilitem ao exercício da atividade e à operação das embarcações, sempre que solicitados pelos utilizadores ou pelas entidades fiscalizadoras.
2 -Os operadores marítimo-turísticos devem ainda prestar às entidades fiscalizadoras as informações de natureza estatística que lhes sejam solicitadas.

Artigo 13.º — Outras obrigações