São revogados o n.º 4 do artigo 7.º, os artigos 21.º a 27.º e o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/08/2015
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Em vigor desde 04/08/2015