Artigo 15.º — Decisão

Vigente desde: 04/08/2015

1 -Concluído o período de consulta pública, a Direção-Geral do Património Cultural, decide sobre o pedido de proteção legal no prazo de 120 dias.
2 -A decisão é publicada no Diário da República e divulgada nas páginas eletrónicas da Direção-Geral do Património Cultural e das direções regionais de cultura.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/08/2015