Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º — Natureza e competências

Vigente desde: 04/08/2015

[Revogado]

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/08/2015

Referenciado por (1)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada