Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 149/2017 — Composição

1 -A REJURIS integra:
1. a)O/A diretor/a do JurisAPP, que preside e coordena;
2. b)O/A diretor/a dos serviços jurídicos das secretarias-gerais ou serviço equivalente, que prestam apoio a cada uma das áreas governativas.
2 -A REJURIS é coordenada pelo/a diretor/a do JurisAPP, coadjuvado, sempre que necessário, pelos/as diretores/as dos serviços jurídicos referidos na alínea b) do número anterior.
3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, cabe ao membro do Governo responsável por cada área governativa determinar qual o dirigente que o representa na REJURIS.

Artigo 15.º — Composição