Artigo 3.º — Organização interna

RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/10/2024

1 -A organização interna do JurisAPP obedece ao modelo de estrutura matricial.
2 -Por despacho do diretor do JurisAPP são criadas equipas multidisciplinares, definidas as competências a prosseguir por cada uma delas e são designados os respetivos chefes de equipa.
3 -O apoio administrativo e logístico ao JurisAPP é assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 08/10/2024

Original

Em vigor de 06/12/2017 a 07/10/2024