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Artigo 5.º

Pessoal

Redação registada como em vigor em 06/07/2019.

Esta redação foi substituída em 08/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O mapa de pessoal do JurisAPP define o número de efetivos que exercem funções no JurisAPP, de acordo com as seguintes modalidades:
    1. a)Consultor sénior;
    2. b)Consultor coordenador;
    3. c)Consultor principal;
    4. d)Consultor associado;
    5. e)Técnico superior;
    6. f)Assistente técnico;
    7. g)Assistente operacional.
  2. 2 -A distribuição nominal do pessoal pelas equipas multidisciplinares criadas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º é decidida pelo/a diretor/a do JurisAPP, de acordo com critérios de especialização técnica e de experiência profissional.
  3. 3 -O número máximo de consultores do JurisAPP e a dotação máxima de chefes de equipa são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelo JurisAPP e pelas áreas das finanças e da administração pública.