Artigo 12.º — (Prestação de serviços pela DGI)

Vigente desde: 28/04/1982

1 -A DGI poderá prestar serviços, no âmbito das suas atribuições, a solicitação de entidades públicas ou privadas.
2 -Quando aquela prestação vise a realização de estudos, serão estes orçamentados, podendo o seu custo ser suportado pelas entidades interessadas nos termos que, por despacho, vierem a ser definidos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/04/1982