Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 149/83

1 -Compete às assembleias distritais:
1. a)Pronunciar-se sobre a nomeação do director;
2. b)Participar, através de um representante, no conselho técnico consultivo previsto no artigo 12.º deste diploma;
3. c)Arrecadar as receitas do respectivo arquivo distrital ou biblioteca pública e arquivo distrital;
4. d)Assumir os encargos com a aquisição e conservação das instalações, bem como a manutenção dos arquivos distritais e bibliotecas públicas e arquivos distritais.
2 -Poderão os encargos referidos na alínea d) do número anterior ser excepcionalmente suportados pelo Instituto Português do Património Cultural, desde que as instalações ou os terrenos necessários à sua construção sejam propriedade do Estado.
3 -Compete ao Ministro da Cultura definir, por despacho, os casos de excepção previstos no presente artigo.

Artigo 10.º