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Artigo 10.º

Redação registada como em vigor em 01/07/1985.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete às assembleias distritais:
    1. a)Pronunciar-se sobre a nomeação do director;
    2. b)Participar, através de um representante, no conselho técnico consultivo previsto no artigo 12.º deste diploma;
    3. c)Arrecadar as receitas do respectivo arquivo distrital ou biblioteca pública e arquivo distrital;
    4. d)Assumir os encargos com a aquisição e conservação das instalações, bem como a manutenção dos arquivos distritais e bibliotecas públicas e arquivos distritais.
  2. 2 -Poderão os encargos referidos na alínea d) do número anterior ser excepcionalmente suportados pelo Instituto Português do Património Cultural, desde que as instalações ou os terrenos necessários à sua construção sejam propriedade do Estado.
  3. 3 -Compete ao Ministro da Cultura definir, por despacho, os casos de excepção previstos no presente artigo.