Compete ao conselho fiscal:
- a)Verificar se a administração da Fundação se exerce de acordo com a lei e os estatutos;
- b)Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como da exactidão das contas anuais da Fundação.
Artigo 15.º — Competência
Vigente desde: 10/05/1990
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/1990