Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 149/94

1 -O registo da constituição do trust é feito por inscrição.
2 -São menções gerais da inscrição:
1. a)O número de ordem;
2. b)O número e a data da apresentação;
3. c)A natureza do registo, quando provisório;
4. d)A menção da qualidade e a assinatura do conservador.
3 -O extracto da inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais:
1. a)O nome e a identificação do trust;
2. b)A data da constituição e duração do trust, quando determinada;
3. c)O objecto ou tipo de trust;
4. d)A lei reguladora;
5. e)Os bens que integram o trust;
6. f)A denominação e sede do trustee;
7. g)Os poderes de disposição e administração do trustee;
8. h)As regras fixadas e relativas à prestação de contas e acumulação de rendimentos, bem como as suas eventuais condições ou restrições.

Artigo 6.º