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Artigo 16.º

Mora no pagamento das rendas

Redação registada como em vigor em 24/06/1995.

Esta redação foi substituída em 08/11/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A mora no pagamento de uma prestação de renda por um prazo superior a 60 dias permite ao locador resolver o contrato, salvo convenção em contrário a favor do locatário.
  2. 2 -O locatário pode precludir o direito à resolução, por parte do locador, procedendo ao pagamento do montante em dívida, acrescido de 50%, no prazo de oito dias contados da data em que for notificado pelo locador da resolução do contrato.