- 1 -O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, com fundamento no incumprimento das obrigações da outra parte, não sendo aplicáveis as normas especiais, constantes de lei civil, relativas à locação.
- 2 -Para o cancelamento do registo de locação financeira com fundamento na resolução do contrato por incumprimento é documento bastante a prova da comunicação da resolução à outra parte nos termos gerais.
Artigo 17.º — Resolução do contrato por incumprimento e cancelamento do registo
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Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2008
Decreto-Lei n.º 30/2008 - 1.ª Série(25/02/2008)
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