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Decreto-Lei n.º 149/95

Artigo 18.ºCasos específicos de resolução do contrato

Em vigor desde 24/06/1995

O contrato de locação financeira pode ainda ser resolvido pelo locador nos casos seguintes:

  1. a)Dissolução ou liquidação da sociedade locatária;
  2. b)Verificação de qualquer dos fundamentos de declaração de falência do locatário.