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Artigo 17.º

Resolução do contrato por incumprimento e cancelamento do registo

Redação registada como em vigor em 26/03/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O contrato de locação financeira pode ser resolvido por qualquer das partes, nos termos gerais, com fundamento no incumprimento das obrigações da outra parte, não sendo aplicáveis as normas especiais, constantes de lei civil, relativas à locação.
  2. 2 -Para o cancelamento do registo de locação financeira com fundamento na resolução do contrato por incumprimento é documento bastante a prova da comunicação da resolução à outra parte nos termos gerais.