Artigo 1.º — Âmbito

O presente Regulamento define medidas mínimas de combate às doenças dos peixes referidas no anexo A, listas I e II, da Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem a Introdução no Mercado de Animais e de Produtos da Aquicultura, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 52/96, de 20 de Fevereiro.