Decreto-Lei n.º 149/97

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 93/53/CEE, do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes.

As normas técnicas de execução do presente diploma constam do regulamento anexo a este diploma, dele fazendo parte integrante.

A direcção, coordenação e controlo das acções a desenvolver para execução deste diploma e regulamento anexo competem à Direcção-Geral de Veterinária, de ora em diante designada por DGV, como autoridade sanitária veterinária nacional.

A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 5.º far-se-á da seguinte forma:

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a execução administrativa do presente diploma cabe aos serviços competentes das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGV, na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Março de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.

Promulgado em 22 de Maio de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Maio de 1997.

O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

ANEXO

REGULAMENTO DAS MEDIDAS MÍNIMAS DE COMBATE ÀS DOENÇAS DOS PEIXES

O presente Regulamento define medidas mínimas de combate às doenças dos peixes referidas no anexo A, listas I e II, da Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem a Introdução no Mercado de Animais e de Produtos da Aquicultura, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 52/96, de 20 de Fevereiro.

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, são aplicáveis, na medida do necessário, as definições constantes do artigo 2.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio, e ainda as seguintes:

O laboratório comunitário de referência para as doenças dos peixes é o indicado no anexo A ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.

É proibida a vacinação contra as doenças da lista II nas zonas aprovadas ou nas explorações aprovadas situadas em zonas não aprovadas e em zonas ou explorações que já tenham iniciado os processos de aprovação previstos no regulamento aprovado pela Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio, e contra as doenças da lista I.

Os peritos veterinários da Comissão da União Europeia, em colaboração com os técnicos dos serviços oficiais, podem efectuar controlos no local, de forma a verificar o cumprimento das disposições do presente diploma.

ANEXO A

Laboratório comunitário de referência para as doenças dos peixes

(ver documento original)

ANEXO B

Critérios mínimos aplicáveis aos planos de emergência

Os planos de intervenção devem prever, pelo menos:

1) A criação, a nível nacional, de uma unidade de crise, destinada a coordenar todas as medidas de emergência;

2) A lista dos centros de urgência locais que disponham de equipamentos adequados para coordenar as medidas de controlo à escala local;

3) Informações pormenorizadas sobre o pessoal encarregado das medidas de emergência, respectivas qualificações profissionais e responsabilidades;

4) A possibilidade, para todos os centros de urgência locais, de contactarem rapidamente as pessoas ou organismos directa ou indirectamente envolvidos numa infecção;

5) A disponibilidade do material e equipamento adequados para executar as medidas de emergência;

6) Instruções precisas acerca das acções a desenvolver em caso de suspeita e confirmação de infecções ou contaminação;

7) Programas de formação para actualização e desenvolvimento dos conhecimentos em matéria de actuação no terreno e de processos administrativos;

8) Eventualmente, nos laboratórios de diagnóstico um serviço de exames post mortem, a capacidade necessária para análises serológicas, etc., e a actualização das técnicas de diagnóstico rápido (devem ser adoptadas para o efeito disposições para o transporte das amostras);

9) Disposições regulamentares para a aplicação dos planos de intervenção.